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Alteração de regime de bens. Possibilidade. Requisitos

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alteração de regime de bens Possibilidade Requisitos

Data de Publicação: 12/03/2018

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Alteração do regime de bens do casamento. Expressa ressalva legal dos direitos de terceiros

Tribunal: STJ

Tema(s): Alteração do regime de bens do casamento Expressa ressalva legal dos direitos de terceiros

Data de Publicação: 28/11/2016

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Apelação Cível. Pedido de alteração do Regime de Bens. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Pedido de alteração do Regime de Bens Possibilidade

Data de Publicação: 23/07/2013

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